REsp 2227371 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), decidiu com base em elementos fáticos que apontam o fato gerador em 2009 (fazendo incidir a decadência em 31/12/2014), rejeitou corretamente documentos juntados após a sentença por não serem novos nem supervenientes (arts. 434 e 435 CPC) e, por não ter sido impugnado o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a analogia da Súmula 283/STF; ademais, não se justificou a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Fato Gerador, Juntada De Documentos Extemporâneos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Fato Gerador Juntada De Documentos Extemporâneos Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), decidiu com base em elementos fáticos que apontam o fato gerador em 2009 (fazendo incidir a decadência em 31/12/2014), rejeitou corretamente documentos juntados após a sentença por não serem novos nem supervenientes (arts. 434 e 435 CPC) e, por não ter sido impugnado o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a analogia da Súmula 283/STF; ademais, não se justificou a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.