AREsp 2871284 - DECISAO

AREsp 2871284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN ao concluir pela inexistência de pagamento antecipado, de modo que o lançamento de 19/02/2016 não está decadente; a revisão da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN SILVIA VILELA PINESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CARMEN SILVIA VILELA PINESE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência em tributos por homologação
  2. 2 Aplicação do art. 150, §4º vs art. 173, I, do CTN
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e corretamente aplicou o art. 173, I, do CTN ao concluir pela inexistência de pagamento antecipado, de modo que o lançamento de 19/02/2016 não está decadente; a revisão da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial