AREsp 1473090 - ACORDAO

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Houve erro material no dispositivo que mencionou equivocadamente a NFLD já anulada; como a decisão administrativa que anulou o lançamento anterior tornou-se definitiva em abr./2005, esse é o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN, de modo que as NFLDs lavradas em dez./2006 observaram o...

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Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Anulação De Lançamento Por Vício Formal, Embargos De Declaração, Notificação Fiscal De Lançamento De Débito, Art. 173 Do CTN
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Anulação De Lançamento Por Vício Formal Embargos De Declaração Notificação Fiscal De Lançamento De Débito Art. 173 Do CTN

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no dispositivo por menção a NFLD já anulada
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN quando houve anulação administrativa do lançamento
  3. 3 Se as NFLDs lavradas em dez./2006 observaram o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que mencionou equivocadamente a NFLD já anulada; como a decisão administrativa que anulou o lançamento anterior tornou-se definitiva em abr./2005, esse é o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN, de modo que as NFLDs lavradas em dez./2006 observaram o prazo decadencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem alterar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.