REsp 1315090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, que havia impedimento judicial ao lançamento enquanto vigorou a liminar, de modo que o termo inicial do prazo decadencial seria a data da revogação da medida; tal conclusão é insuscetível de reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VEPASA VEÍCULOS S/A; Apelado: Estado do Paraná (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Medida Liminar E Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Medida Liminar E Constituição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEPASA VEÍCULOS S/A

Agravante

Estado do Paraná (Fazenda Pública)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se medida liminar que autorizou o contribuinte a utilizar créditos de ICMS impede a autoridade administrativa de constituir o crédito tributário e, assim, afasta o início do prazo decadencial
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou a decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, que havia impedimento judicial ao lançamento enquanto vigorou a liminar, de modo que o termo inicial do prazo decadencial seria a data da revogação da medida; tal conclusão é insuscetível de reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem