AREsp 1512171 - DECISAO

AREsp 1512171 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (procedimento de juízo de conformidade com leading case/recurso repetitivo), diante do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163), antes de o STJ examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Pilotis Construções e Comércio Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; publicação do ato.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Notificação E Teoria Da Aparência, Incidência Do Art. 35 Da Lei 7.713/88, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973 E Art. 1.030 Cpc), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Constitucional Tributário Processual Civil Decadência Do Crédito Tributário Notificação E Teoria Da Aparência Incidência Do Art. 35 Da Lei 7.713/88 Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973 E Art. 1.030 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pilotis Construções e Comércio Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 Validade de notificação entregue a terceiro que se identificou como sócio
  3. 3 Aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88 quanto à tributação de lucros

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (procedimento de juízo de conformidade com leading case/recurso repetitivo), diante do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163), antes de o STJ examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; publicação do ato.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se