AREsp 2468204 - DECISAO

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Houve homologação da desistência apresentada pela Impetrante porque consta procuração com poderes para desistir e porque a jurisprudência do STF (RE 669.367, Tema 530) e o art. 998 do CPC/2015 autorizam a desistência unilateral do recurso sem anuência do recorrido; assim, homologa-se a desistência e determina-se...

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Parties
Impetrante: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Do Agravo Em Recurso Especial; Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência homologada
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, ICMS, FECP, Desistência De Recurso, Repercussão Geral (tema 530)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário ICMS FECP Desistência De Recurso Repercussão Geral (tema 530)

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Parties

PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA

Impetrante

SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Do Agravo Em Recurso Especial; Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência unilateral do mandado de segurança pelo impetrante
  2. 2 Necessidade ou não de anuência do impetrado para desistência do recurso
  3. 3 Poder de procuração para desistir de recurso

Ratio Decidendi

Houve homologação da desistência apresentada pela Impetrante porque consta procuração com poderes para desistir e porque a jurisprudência do STF (RE 669.367, Tema 530) e o art. 998 do CPC/2015 autorizam a desistência unilateral do recurso sem anuência do recorrido; assim, homologa-se a desistência e determina-se certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência homologada

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem-se os autos à origem