REsp 2120334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA DO FISCO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a análise da controvérsia e da tese do recorrente implica necessariamente a interpretação de norma estadual, o que é vedado no âmbito do recurso especial. III - Da mesma forma vedado o reexame do conjunto probatório, o que seria impositivo para avaliar os fatos afirmados pelo recorrente e que não constam do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ. IV - Ainda que fossem afastados os óbices encimados, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.735.947/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, tendo sido proferido acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO NÃO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA DO FISCO - TEMA 1048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - REFORMA DA DECISÃO. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica em afirmar que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial. Entendimento consolidado de que é irrelevante, para fins de verificação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja vista que o marco inicial para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Provimento do recurso. No recurso especial, o recorrente apontou violação do art. 173 do CTN. Argumenta, em suma, que, à época do óbito, vigorava a Lei estadual n. 1.427/89, na qual se afirma que o lançamento ocorre com a emissão do documento de arrecadação, sendo precisa a declaração do contribuinte para que o prazo decadencial começasse a correr após a sentença de homologação de partilha. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante dos óbices identificados. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Diferentemente do que consta na decisão agravada, a análise do recurso interposto pelo agravante não requer a interpretação de legislação estadual, a incidir o óbice do Enunciado da Súmula nº 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ora, a simples leitura do Recurso Especial aponta que a matéria objeto do recurso é a discussão acerca de dispositivo do Código Tributário Nacional, qual seja, o art. 173, inciso I, que prevê a contagem do prazo decadencial para constituição do Crédito Tributário. (..) Neste diapasão, o ente público esclarece que apenas mencionou a egislação local em suas razões recursais (Lei Estadual nº 1.427, de 1989) a título de reforço argumentativo para demonstrar que o ente público só poderia lançar o imposto (ITCMD) após a homologação da partilha. Contudo, como isso nunca ocorreu, sequer se abriu o prazo de decadência do crédito tributário. Ou seja, a questão controvertida independe de exame e análise da Lei estadual 1.427/89, mas sim da interpretação da norma federal já referenciada (art. 173, I, do CTN), no sentido de quando o prazo decadencial efetivamente começaria a correr somente com a sentença que homologa a partilha. (..) A r. decisão agravada considerou que é "vedado o reexame do conjunto probatório, o que seria impositivo para avaliar os fatos afirmados pelo recorrente e que não constam do acórdão recorrido". Contudo, diferentemente do que consta da r. decisão agravada, o verbete nº 7 da Súmula da Jurisprudência deste E. STJ não se aplica ao caso dos autos, já que o Recurso Especial não possui o intento de revolver matéria fático-probatória, senão vejamos. No recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido, foi reconhecida e pronunciada a decadência do crédito tributário. Já em suas razões recursais, o Estado do Rio de Janeiro alega a violação do artigo 173, I, do CTN afirmando, em síntese, que o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário somente começaria a correr após a sentença de homologação da partilha. Com efeito, a controvérsia estabelecida possui natureza de direito e pode ser assim objetivamente definida: (..) Por fim, a decisão ora agravada consignou que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, observa-se da leitura do precedente - AgInt no AR Esp n. 1.735.947/RS - colacionado na própria decisão agravada que a conclusão adotada pelos Ministros da Segunda Turma desta egrégia Corte Superior foi no sentido de que o lançamento é instituto diretamente vinculado à decadência, de forma que, à luz do que dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para lançamento de ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário. E que no caso do tributo em questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. (..) Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: R Esp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, D Je 20/06/2017; AgInt no AR Esp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 06/03/2018; AgInt no AR Esp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, D Je 26/02/2019; AgInt no AR Esp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je 24/11/2021. O agravado, por sua vez, pugna pela manutenção da decisão agravada, pelos fundamentos seguintes: Ademais, pontualmente discorrendo sobre o Agravo Interno em questão, é crível que o recurso NÃO CONSEGUIU derrubar a decisão que questionou. INCIDE a Súmula 7/STJ. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" INCIDE, também, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Por reflexo, incide, ainda, a Súmula 83/STJ. Assim, em última análise, a pretensão recursal de fls. nada acrescentou à lide e não tem como ser acolhida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA DO FISCO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a análise da controvérsia e da tese do recorrente implica necessariamente a interpretação de norma estadual, o que é vedado no âmbito do recurso especial. III - Da mesma forma vedado o reexame do conjunto probatório, o que seria impositivo para avaliar os fatos afirmados pelo recorrente e que não constam do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ. IV - Ainda que fossem afastados os óbices encimados, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.735.947/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Verifica-se que a análise da controvérsia e da tese do recorrente implicam necessariamente na interpretação de norma estadual, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Da mesma forma vedado o reexame do conjunto probatório, o que seria impositivo para avaliar os fatos afirmados pelo recorrente e que não constam do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ. Ainda que fossem afastados os óbices encimados, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se afere da decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do crédito tributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que "a contribuinte foi notificada do lançamento de ITCD em 16.02.2019", que "a homologação da partilha ocorreu por sentença proferida em 06/10/2011, com trânsito em julgado em 21/10/2011. A partir da sentença homologatória da partilha, em 2011, o ITCD, inclusive em relação à diferença de alíquota ora exigida pelo Estado, já poderia ter sido lançado. O prazo decadencial para a efetivação do lançamento iniciou, portanto, em 01.01.2012 (1º dia do exercício subsequente), estando encerrado em 01.01.2017". Alegou, ainda, que "a decisão judicial proferida no âmbito do processo de inventário, determinando a aplicação da alíquota mínima de 1%, não era impeditiva ao lançamento da diferença em relação ao valor reputado devido pelo Estado". O Juízo de 1º Grau concedeu o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, por entender que "não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCD, considerando que a questão da progressividade ou não da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte - RE 562.045/RS, de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial a contribuinte apontou contrariedade aos arts. 142, caput, 151, V, e 173, I, do CTN, bem como divergência jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, com base em precedente da Segunda Turma do STJ, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo Estado do Rio Grande do Sul. III. A Segunda Turma do STJ, em hipótese análoga à dos presentes autos, deixou assentado, preliminarmente, que "o reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial, qual seja o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha, é matéria de direito que independe do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ", e, no mérito, que "a existência de discussão judicial acerca do percentual de alíquota aplicável não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com a intenção de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita a causas suspensivas ou interruptivas, mas apenas de praticar atos visando à cobrança do crédito", e que "o lançamento é instituto diretamente vinculado à decadência, de forma que, à luz do que dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para lançamento de ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário. No caso do tributo em questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha" (STJ, AgInt no AREsp 1.625.877/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.596.915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.841/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020. IV. Na forma da jurisprudência, "a pendência de julgamento de Embargos de Divergência sobre o mesmo tema não constitui necessariamente causa do sobrestamento dos demais recursos no STJ (AgRg no AgRg no REsp 1.127.714/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/4/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.270.841/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/2010; AgRg no Ag 1.377.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11/5/2011; EDcl no REsp 1.167.483/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.406.674/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.735.947/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Ante o expost o, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.