AREsp 2758904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo prova pericial) para reconhecer a decadência parcial prevista no art. 150, § 4º, do CTN e a boa-fé, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de óbice processual impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, mantendo-se a conclusão do tribunal a quo de ausência de prova da veracidade das operações e caracterização de fraude, com aplicação do art. 173, I, do CTN.

Parties
Agravante: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Boa Fé Na Aquisição De Mercadorias, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Boa Fé Na Aquisição De Mercadorias Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN versus art. 173, I, do CTN em casos de creditamento indevido
  2. 2 Comprovação da veracidade das operações e da boa-fé do adquirente
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo prova pericial) para reconhecer a decadência parcial prevista no art. 150, § 4º, do CTN e a boa-fé, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de óbice processual impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, mantendo-se a conclusão do tribunal a quo de ausência de prova da veracidade das operações e caracterização de fraude, com aplicação do art. 173, I, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a decadência com base na inexistência de prova da veracidade das operações e na caracterização de fraude