REsp 2214213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência de decadência para revisão de benefício previdenciário
2. 2 Se o pedido administrativo interrompe, suspende ou reinicia o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção, o pedido administrativo formulado dentro do prazo decenal não interrompe ou reinicia o prazo para propositura de ação judicial; considerando que a ação foi proposta mais de dez anos após o termo inicial legal (benefício pago em agosto/2001 e ação proposta em 24/10/2011), reconheceu-se a decadência do direito à revisão e extinguiu-se o feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, com extinção do feito.

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário recebido pela parte recorrida, julgando extinto o feito.
• A autora arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada, se for o caso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.