RMS 74960 - DECISAO

RMS 74960 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, foi a data em que o candidato tomou conhecimento de sua reprovação/ato impugnado (resultado de 29/10/2014); nem a homologação do concurso em 2022, nem o indeferimento administrativo em 2023 reabririam esse prazo, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: JOHNNY FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência Do Direito De Impetração, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo (súmula 430/stf), Aplicação De Edital De Concurso, Termo a Quo Do Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Do Direito De Impetração Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo (súmula 430/stf) Aplicação De Edital De Concurso Termo a Quo Do Prazo Decadencial

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Parties

JOHNNY FERREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a homologação do concurso ou o indeferimento administrativo reabrem o prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, foi a data em que o candidato tomou conhecimento de sua reprovação/ato impugnado (resultado de 29/10/2014); nem a homologação do concurso em 2022, nem o indeferimento administrativo em 2023 reabririam esse prazo, e o pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se