REsp 2122876 - DECISAO

REsp 2122876 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso de creditamento indevido de ICMS sem demonstrada má-fé, aplica-se o art.150, §4º do CTN para contagem do prazo decadencial, reconhecendo a decadência de créditos tributários constituídos mais de cinco anos após o fato gerador; quanto aos honorários advocatícios, afastou a fixação por equidade e determinou a observância dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, com devolução ao juízo de origem para nova fixação com base no valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Lançamento, Creditamento Indevido De ICMS, Honorários Advocatícios Apreciação Por Equidade Vs Percentuais Dos §§2º E 3º Do Art.85 Do CPC, Lançamento Por Ofício E Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Do Direito De Lançamento Creditamento Indevido De ICMS Honorários Advocatícios Apreciação Por Equidade Vs Percentuais Dos §§2º E 3º Do Art.85 Do CPC Lançamento Por Ofício E Lançamento Por Homologação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial em caso de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art.150, §4º do CTN versus art.173, I, do CTN
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa diante do valor da causa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso de creditamento indevido de ICMS sem demonstrada má-fé, aplica-se o art.150, §4º do CTN para contagem do prazo decadencial, reconhecendo a decadência de créditos tributários constituídos mais de cinco anos após o fato gerador; quanto aos honorários advocatícios, afastou a fixação por equidade e determinou a observância dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, com devolução ao juízo de origem para nova fixação com base no valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a decadência das obrigações constituídas mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova fixação dos honorários advocatícios observando os §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e o valor atualizado da causa.