AREsp 2115690 - DECISAO

AREsp 2115690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma confrontada e suficiente, o cabimento das teses suscitadas diante dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); além disso, rever a decisão de inadmissibilidade exigiria o reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: JOSEPH STEPHEN VIANNA WHITAKER; Agravante: PETER VIANNA WHITAKER; Agravante: JACQUELINE PIRES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Decadência Do Direito De Queixa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Revolvimento De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEPH STEPHEN VIANNA WHITAKER

Agravante

PETER VIANNA WHITAKER

Agravante

JACQUELINE PIRES VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma confrontada e suficiente, o cabimento das teses suscitadas diante dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); além disso, rever a decisão de inadmissibilidade exigiria o reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a não admissão do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.