HC 923046 - ACORDAO

HC 923046 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há prova inequívoca sobre a data em que o ofendido ou seu representante legal tomou conhecimento da autoria dos fatos (dúvida quanto à legitimidade da pessoa indicada na ata notarial e ausência de procuração juntada), e o caráter sumaríssimo do habeas corpus não comporta o reconhecimento da decadência diante de dúvida razoável; assim, deve prevalecer a continuidade da persecução penal para não comprometer o direito de acesso à justiça do ofendido.

Parties
Paciente: Eduardo Chabassus Kuhlmann Junior; Paciente: Leila Maria Martins Kuhlmann; Paciente: Joao Eduardo Martins Kuhlmann; Paciente: Pedro Henrique Martins Kuhlmann; Querelante: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda.; Querelante: BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda.; Querelante: Kuhlmann Monitoramento Agrícola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (ordem Denegada); Instrução Da Ação Penal Originária (proc. 1006693 05.2022.8.11.0042) Ainda Não Finalizada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Queixa, Concorrência Desleal, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Marco Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Do Direito De Queixa Concorrência Desleal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Marco Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Chabassus Kuhlmann Junior

Paciente

Leila Maria Martins Kuhlmann

Paciente

Joao Eduardo Martins Kuhlmann

Paciente

Pedro Henrique Martins Kuhlmann

Paciente

Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda.

Querelante

BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda.

Querelante

Kuhlmann Monitoramento Agrícola Ltda

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (ordem Denegada); Instrução Da Ação Penal Originária (proc. 1006693 05.2022.8.11.0042) Ainda Não Finalizada

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de queixa em face da data de ciência alegada pelas querelantes
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo decadencial quando a prova documental não é inequívoca
  3. 3 Se o habeas corpus, na via estreita, comporta o reconhecimento da decadência diante de dúvida probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há prova inequívoca sobre a data em que o ofendido ou seu representante legal tomou conhecimento da autoria dos fatos (dúvida quanto à legitimidade da pessoa indicada na ata notarial e ausência de procuração juntada), e o caráter sumaríssimo do habeas corpus não comporta o reconhecimento da decadência diante de dúvida razoável; assim, deve prevalecer a continuidade da persecução penal para não comprometer o direito de acesso à justiça do ofendido.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado
  • Manter a continuidade da persecução penal; não reconhecer a decadência do direito de queixa na via estreita do habeas corpus