REsp 1694222 - DECISAO

REsp 1694222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice processual da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da alegação de não incidência do prazo decadencial quanto ao pedido de reajuste legal; manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a decadência do direito de revisão e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Judith Marques Theodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Judith Marques Theodoro.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Do Direito De Revisão Prazo Decadencial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Judith Marques Theodoro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Início do prazo decadencial para benefícios concedidos antes e após 27/06/1997
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice processual da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da alegação de não incidência do prazo decadencial quanto ao pedido de reajuste legal; manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a decadência do direito de revisão e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Judith Marques Theodoro.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para o montante de 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ficando, em caso de concessão de gratuidade da justiça, a cobrança regulada pelo...
  • Publique-se.