AREsp 2822731 - DECISAO

AREsp 2822731 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a controvérsia suscitada pelo INSS quanto à decadência do direito de revisão do benefício originário, reconheceu-se a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o efetivo enfrentamento das questões.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Das Questões Suscitadas
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Decadência Do Direito De Revisão, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem Do Prazo Decadencial
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Do Direito De Revisão Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contagem Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Das Questões Suscitadas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Momento de início da contagem do prazo decadencial para benefício originário vs. benefício derivado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a controvérsia suscitada pelo INSS quanto à decadência do direito de revisão do benefício originário, reconheceu-se a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o efetivo enfrentamento das questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas