REsp 1851332 - DECISAO

REsp 1851332 - DECISAO

Aplicando-se o artigo 173, I, do CTN e o entendimento paradigma do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal se conta desde o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (no caso, fatos de 1998 → dies a quo 01/01/1999), de modo que o crédito tributário estava decaído antes da lavratura do auto de infração em 15/12/2004 e da notificação em 20/12/2004; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência tributária.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO SIMÃO; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Do Lançamento, Lançamento De Ofício, Imposto De Renda, Omissão De Receita, Conta De Interposta Pessoa, Prazo Decadencial
Processual Civil Tributário Decadência Do Lançamento Lançamento De Ofício Imposto De Renda Omissão De Receita Conta De Interposta Pessoa Prazo Decadencial

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Parties

JOSE AUGUSTO SIMÃO

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 Termo inicial (dies a quo) do prazo decadencial para lançamento de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 173, I, do CTN em casos de lançamento de ofício sobre omissão de receita apurada por Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Aplicando-se o artigo 173, I, do CTN e o entendimento paradigma do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal se conta desde o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (no caso, fatos de 1998 → dies a quo 01/01/1999), de modo que o crédito tributário estava decaído antes da lavratura do auto de infração em 15/12/2004 e da notificação em 20/12/2004; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência tributária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de decadência tributária
  • Publique-se