AREsp 2577918 - DECISAO

AREsp 2577918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, em especial para alterar o dies a quo do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse reforma do acórdão recorrida, nem ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Do Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Juros De Mora E Correção Monetária, Preclusão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Decadência Do Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se é possível reexaminar, em Recurso Especial, o dies a quo do prazo decadencial sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, em especial para alterar o dies a quo do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse reforma do acórdão recorrida, nem ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.