MS 27512 - ACORDAO

MS 27512 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve decadência do mandado de segurança (impetração dentro do prazo), a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF é imediatamente aplicável; contudo, as notificações editadas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 que apresentam redação genérica violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a segurança foi concedida e tais atos declarados nulos; os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se impôs multa recursal por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado/anistiado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Do Writ, Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Notificação Genérica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Da Repercussão Geral (tema 839), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Decadência Do Writ Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Notificação Genérica Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Impetrado/anistiado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização da decadência do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação imediata da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve decadência do mandado de segurança (impetração dentro do prazo), a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF é imediatamente aplicável; contudo, as notificações editadas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 que apresentam redação genérica violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a segurança foi concedida e tais atos declarados nulos; os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se impôs multa recursal por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a concessão da segurança que declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia