MS 27581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão que havia concedido segurança ao anistiado, na qual se reconheceu a nulidade das notificações expedidas em processos de revisão instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se o CPC/2015; não ficou configurada decadência; e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: Ex-cabo da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Do Writ, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Decadência Do Writ Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Art. 26, §1º, Vi, Da Lei N. 9.784/1999 +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ex-cabo da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração ou não da decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Incidência da tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão que havia concedido segurança ao anistiado, na qual se reconheceu a nulidade das notificações expedidas em processos de revisão instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se o CPC/2015; não ficou configurada decadência; e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.