RMS 75595 - ACORDAO

RMS 75595 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STJ concluiu que a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual não se sustenta diante dos autos: o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do item 17.8 em 07/11/2022, teve o pedido indeferido em 08/11/2023 e foi cientificado em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024, dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009; contudo, o STJ não apreciou matérias não enfrentadas pelo acórdão atacado (como extensão da coisa julgada a terceiros e efeitos da Lei Estadual nº 10.516/2024), por se tratar de matéria que importaria em supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário/agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência No Mandado De Segurança, Anulação De Questões Em Concurso Público, Aplicação De Edital (item 17.8), Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros, Suspensão Da Validade De Concurso Público, Leis Estaduais Aplicáveis (10.516/2024; 9.650/2022)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência No Mandado De Segurança Anulação De Questões Em Concurso Público Aplicação De Edital (item 17.8) Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros Suspensão Da Validade De Concurso Público Leis Estaduais Aplicáveis (10.516/2024; 9.650/2022)

Case Brief

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Parties

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário/agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital e atribuição de pontos por anulação de questão
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a candidatos não partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ concluiu que a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual não se sustenta diante dos autos: o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do item 17.8 em 07/11/2022, teve o pedido indeferido em 08/11/2023 e foi cientificado em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024, dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009; contudo, o STJ não apreciou matérias não enfrentadas pelo acórdão atacado (como extensão da coisa julgada a terceiros e efeitos da Lei Estadual nº 10.516/2024), por se tratar de matéria que importaria em supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo