RMS 75595 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no Item n. 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2. O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da data da publicação do resultado da etapa objetiva. 3. É firme o entendimento, no âmbito deste STJ, segundo o qual o prazo para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo. 4. In casu, em 7/11/2022, o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do disposto no Item n. 17.8 do Edital do Concurso, que foi indeferido pela Administração em 8/11/2023, cientificado o recorrente em 13/11/2023. Assim, impetrado o presente mandamus em 5/3/2024, deve ser afastada a decadência reconhecida pela Corte a quo. 5. No que se refere à possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo individual e aplicabilidade do Item n. 17.8 do edital ao caso, do fato superveniente - advento da Lei Estadual n. 10.516/2024 -, da suspensão do prazo de validade do concurso e a aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022, ressalta-se que não é possível a esta Corte analisar temas que não foram enfrentados no acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WILLIAM SILVA DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (fl. 1043): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, a parte agravante defende a reforma da decisão ora impugnada, pelos seguintes argumentos (fls. 1069-1071): .. O Agravante invoca o princípio da isonomia, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, caput, e o item 17.8 do edital do concurso, que prevê que, em caso de anulação de questões, todos os candidatos devem ser beneficiados com os pontos correspondentes. A negativa da autoridade administrativa em aplicar este item apenas aos candidatos que ingressaram com ação judicial individual viola a isonomia e o direito líquido e certo do Agravante, assim como a segurança jurídica. Embora a decisão monocrática tenha afirmado que as decisões judiciais possuem efeito inter partes, na forma do art. 506 do CPC, o que de fato é uma regra processual, o item 17.8 do edital é claro ao estabelecer que, em caso de anulação de questões, todos os candidatos devem ser beneficiados, independentemente de ação judicial. .. No dia 26 de setembro de 2024, a Lei Estadual nº 10.516 (em anexo) foi sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, obrigando a Administração Pública a atribuir a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais a todos os candidatos .. .. O Concurso CFSD PMERJ 2014 teve inscrições abertas em 5 de junho de 2014 e foi homologado em 23 de março de 2022, conforme consta em anexo. Entretanto, a validade do concurso está suspensa devido ao estado de calamidade financeira decretado no Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016) e reconhecido pela Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016 (em anexo). A referida Lei Estadual suspendeu a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do decreto até o final do Regime de Recuperação Fiscal. .. O Estado do Rio de Janeiro ainda encontra-se sob o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017 e regulamentado pela Lei Complementar nº 178/2021, o que mantém suspenso o prazo de validade do concurso CFSD PMERJ 2014. .. A Lei Estadual nº 9.650, de 13 de abril de 2022 (em anexo), proíbe a realização de novos concursos enquanto houver déficit no quadro de pessoal, e garante a nomeação e posse de candidatos em cadastro de reserva. Esta lei também se aplica aos concursos em andamento, reforçando o direito da parte Autora. Desta forma, como considerando todo o exposto, a parte Agravante noticia estes fatos supervenientes relevantes para o deslinde da demanda, consistente na obrigatoriedade que o art. 2º da Lei Estadual nº 10.516, de 25 de setembro de 2024, impõe à Administração Pública para reverter os pontos anulados judicialmente em favor do Recorrente. Apresentada impugnação às fls. 1135-1138. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no Item n. 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2. O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da data da publicação do resultado da etapa objetiva. 3. É firme o entendimento, no âmbito deste STJ, segundo o qual o prazo para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo. 4. In casu, em 7/11/2022, o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do disposto no Item n. 17.8 do Edital do Concurso, que foi indeferido pela Administração em 8/11/2023, cientificado o recorrente em 13/11/2023. Assim, impetrado o presente mandamus em 5/3/2024, deve ser afastada a decadência reconhecida pela Corte a quo. 5. No que se refere à possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo individual e aplicabilidade do Item n. 17.8 do edital ao caso, do fato superveniente - advento da Lei Estadual n. 10.516/2024 -, da suspensão do prazo de validade do concurso e a aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022, ressalta-se que não é possível a esta Corte analisar temas que não foram enfrentados no acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, que merece ser mantida. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do Item n. 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. O órgão colegiado da Corte estadual, ao negar provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, entendeu que houve decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da data da publicação do resultado da etapa objetiva, em 28/10/2024. Confira-se, por oportuno, o voto condutor do aresto (fls. 94-95): O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. A Agravante em nada acrescenta aos autos, que tivesse o condão de modificar o entendimento firmado na decisão ora agravada. O julgamento foi realizado monocraticamente, porquanto se encontrava presente uma das hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nunca é demais lembrar que o julgamento monocrático foi instituído para desobstruir as pautas dos Tribunais, a fim de prestar uma Jurisdição mais célere, permitindo o julgamento monocrático de matérias que se encontram pacificadas. Assim, verificando o Relator, de antemão, tal hipótese, deverá proferir julgamento monocrático, nos exatos termos em que seria decidida, caso fosse submetida ao Órgão Fracionário. Da leitura das razões do recurso, fica estreme de dúvida que não assiste qualquer razão a recorrente. Assim, para que obtivesse êxito, deveria ter demonstrado que a decisão monocrática não se encontra em consonância com o entendimento do Colegiado e da jurisprudência dominante sobre a matéria. De tal ônus não se desincumbiu a agravante. Assim, a decisão monocrática recorrida bem apreciou a matéria e os fatos narrados, como abaixo se verifica. Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que, nem o ato de homologação final do certame, nem o indeferimento do pleito administrativo possuem o condão de reabrir a oportunidade para impetrar a segurança, na medida em que o ato causador da alegada ofensa ao suposto direito líquido e certo consistiu na sua exclusão do certame. Ressalta a decisão monocrática: Nada obstante, a via estreita o writ demanda o respeito ao prazo decadencial para a sua impetração, porquanto, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/09, o direito de impetrar mandado de segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado. Não se pode acolher a alegação de violação ao direito líquido e certo do impetrante, por inobservância da cláusula 17.8 do edital, haja vista que, a suposta afronta à regra do edital deveria ter sido suscitada no momento de finalização do concurso. Isto porque, não é viável a utilização da presente via, por com esteio em marco diverso, sob o argumento de ter ocorrido nova manifestação da Administração Pública. Assim, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos, cujas razões de decidir integram este voto. No que se refere à decadência, é firme o entendimento, no âmbito deste STJ, segundo o qual o prazo para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo. In casu, em 7/11/2022, o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do disposto no Item n. 17.8 do Edital do Concurso, que foi indeferido pela Administração em 8/11/2023, cientificado o recorrente em 13/11/2023. Assim, impetrado o presente mandamus em 5/3/2024, deve ser afastada a decadência reconhecida pela Corte a quo. Por outro lado, no que se refere à possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros, do fato superveniente - advento da Lei Estadual n. 10.516/2024 -, a suspensão do prazo de validade do concurso e a aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022, ressalta-se que não é possível a esta Corte analisar temas que não foram enfrentados no acórdão atacado (trecho acima transcrito), sob pena de indevida supressão de instância. A esse respeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pelo Tribunal de origem, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, foi dado provimento ao recurso ordinário a fim de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento de mérito da impetração. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 74.428/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 10/12/2024; sem grifo no original.) Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.