RMS 71438 - ACORDAO

RMS 71438 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as normas administrativas invocadas, concluiu que o recurso administrativo tinha efeito devolutivo (não suspensivo) e que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo em relação à data da penalidade; sendo assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada. A oposição reiterada de embargos de declaração com o intuito de rediscutir pontos já decididos configura abuso e caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Decadência Para Impetração, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Dos Recursos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Para Impetração Embargos De Declaração Mandado De Segurança Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Dos Recursos Administrativos

Case Brief

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração reiterados
  3. 3 Efeito de normas administrativas sobre o recurso administrativo (devolutivo vs. suspensivo)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as normas administrativas invocadas, concluiu que o recurso administrativo tinha efeito devolutivo (não suspensivo) e que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo em relação à data da penalidade; sendo assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada. A oposição reiterada de embargos de declaração com o intuito de rediscutir pontos já decididos configura abuso e caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.