AREsp 1780355 - DECISAO

AREsp 1780355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte impugnou a fundamentação da decisão agravada, e não conheceu-se do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame dos elementos probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o decidido foi fundamentado com base no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem Do Prazo Decadencial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência tributária sobre débitos de 2005
  2. 2 Se houve lançamento direto pelo Fisco implicando aplicação do art.173 do CTN
  3. 3 Se seria necessário reexaminar provas para analisar a tese recursal, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte impugnou a fundamentação da decisão agravada, e não conheceu-se do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame dos elementos probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o decidido foi fundamentado com base no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.