EAREsp 1944748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, entendendo, com base em prova fático-probatória, que não ocorreu a decadência ante a ausência de registro/transferência do imóvel em razão de formal de partilha não expedido/retificado e da inércia do impetrante; ademais aplica-se o entendimento do Tema 1048 de que, para ITCMD sobre doação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento quando não houve a transmissão registral, e a alteração do entendimento...

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Airton Antônio Daré; Agravado/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Fato Gerador, Lançamento De Ofício, Prazo Decadencial, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária ITCMD Fato Gerador Lançamento De Ofício Prazo Decadencial Registro De Imóveis +2 more

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Parties

Espólio de Airton Antônio Daré

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCMD: primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador ou data do conhecimento do Fisco?
  2. 2 Incidência do art. 173, I, do CTN e definição do fato gerador para bens imóveis (registro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante de súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, entendendo, com base em prova fático-probatória, que não ocorreu a decadência ante a ausência de registro/transferência do imóvel em razão de formal de partilha não expedido/retificado e da inércia do impetrante; ademais aplica-se o entendimento do Tema 1048 de que, para ITCMD sobre doação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento quando não houve a transmissão registral, e a alteração do entendimento...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.