AREsp 1984142 - DECISAO

AREsp 1984142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria (Tema 163/STJ), não havendo omissão suficiente a ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC, nem erro de fato quanto à ausência de antecipação de pagamento que justificasse a aplicação do art. 150, §4º, do CTN em detrimento do art. 173, I, do CTN; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MPH Empreendimento Imobiliário LTDA; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negativa De Seguimento/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Tributária, ISSQN, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Tema 163/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária ISSQN Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Tema 163/stj +1 more

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Parties

MPH Empreendimento Imobiliário LTDA

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negativa De Seguimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de ISSQN (art. 173, I e art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 conformidade do acórdão com entendimento repetitivo (Tema 163/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria (Tema 163/STJ), não havendo omissão suficiente a ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC, nem erro de fato quanto à ausência de antecipação de pagamento que justificasse a aplicação do art. 150, §4º, do CTN em detrimento do art. 173, I, do CTN; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.