AREsp 1856160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art.173, I, do CTN para o cômputo do prazo decadencial em hipótese de inadimplência total da TCFA; a agravante não demonstrou, de forma específica, em que teria sido violado o art.150, §4º, do CTN nem impugnou a fundamentação adotada no acórdão, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); além disso, a conclusão sobre o enquadramento da atividade como potencialmente poluidora assentou em análise fático-probatória insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência Tributária, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Lançamento Por Homologação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Enquadramento De Atividade Potencialmente Poluidora
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Lançamento Por Homologação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável na hipótese de inadimplência da TCFA (art.173,I do CTN)
  2. 2 Incidência do art.150, §4º do CTN em hipótese de pagamento parcial e distinção entre pagamento parcial e ausência de pagamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art.173, I, do CTN para o cômputo do prazo decadencial em hipótese de inadimplência total da TCFA; a agravante não demonstrou, de forma específica, em que teria sido violado o art.150, §4º, do CTN nem impugnou a fundamentação adotada no acórdão, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); além disso, a conclusão sobre o enquadramento da atividade como potencialmente poluidora assentou em análise fático-probatória insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.