AREsp 2294620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese federal sobre o marco inicial da decadência não foi prequestionada (Súmula 356/STF); e o exame da matéria exigiria interpretação de legislação estadual (Lei n. 8.821/89 e Decreto n. 33.156/89), impedindo o conhecimento em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Impetrante/agravante: Pedro Luiz Reis Bordini; Impetrante/agravante: José Augusto Reis Bordini; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual; Embargante/agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCD, Usufruto, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil Decadência Tributária ITCD Usufruto Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Pedro Luiz Reis Bordini

Impetrante/agravante

José Augusto Reis Bordini

Impetrante/agravante

Subsecretário da Receita Estadual

Impetrado

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento para habilitar conhecimento de tese federal (Súmula 356/STF)
  3. 3 Momento do fato gerador do ITCD e contagem do prazo decadencial (extinção do usufruto por óbito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese federal sobre o marco inicial da decadência não foi prequestionada (Súmula 356/STF); e o exame da matéria exigiria interpretação de legislação estadual (Lei n. 8.821/89 e Decreto n. 33.156/89), impedindo o conhecimento em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.