AREsp 1323834 - DECISAO

AREsp 1323834 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, na extensão em que examinou o recurso especial, a Corte concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC) e que as matérias abrangidas pelo Tema 163/STJ, por terem sido analisadas e aplicadas pelo Tribunal de origem mediante juízo de retratação, não são passíveis de reexame nesta Corte, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA; Apelante/recorrente: UNIÃO; Impetrante/apelada: MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Lançamento Por Homologação, Recurso Repetitivo (tema 163/stj), Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Mandado De Segurança Remessa Necessária Lançamento Por Homologação Recurso Repetitivo (tema 163/stj) Juízo De Retratação

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelante/recorrente

MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário
  2. 2 contagem do prazo decadencial (art. 173 do CTN e art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 incidência do entendimento consolidado no Tema 163/STJ e competência do tribunal de origem para adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na extensão em que examinou o recurso especial, a Corte concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC) e que as matérias abrangidas pelo Tema 163/STJ, por terem sido analisadas e aplicadas pelo Tribunal de origem mediante juízo de retratação, não são passíveis de reexame nesta Corte, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.