AREsp 2503144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, e porque o lançamento do crédito tributário em 8/1/2016 ocorreu após o decurso do prazo de decadência de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, extinguindo o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, Súmula 284/stf, Recurso Especial Razões Dissociadas, Lançamento Por Homologação, Art. 173, I Do CTN
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Súmula 284/stf Recurso Especial Razões Dissociadas Lançamento Por Homologação Art. 173, I Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial cujas razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 173, I, do CTN para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Momento de início do prazo decadencial (contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, e porque o lançamento do crédito tributário em 8/1/2016 ocorreu após o decurso do prazo de decadência de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, extinguindo o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF