AREsp 2423096 - DECISAO
- Parties
- Recorrente/agravante: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Decadência Tributária, ICMS ST, Substituição Tributária, Lançamento Por Homologação, Marketing Multinível/var, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Caracterização da decadência do crédito tributário relativo ao VAR
- 2 Incidência de ICMS sobre o valor alocado de rede (VAR) em esquema de marketing multinível
- 3 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173 do CTN quando não há declaração prévia
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