REsp 2210879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há decadência quando a correta base de cálculo das contribuições só pode ser determinada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por orientação consolidada e declarou ausência de prequestionamento quanto à reserva de plenário (Súmula 211), além de reconhecer que não havia omissão no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Para Terceiros (sistema S), Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária Contribuições Previdenciárias Contribuições Para Terceiros (sistema S) Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência tributária (data da prestação do serviço vs. trânsito em julgado da sentença trabalhista)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias e parafiscais decorrentes de sentença trabalhista
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir compensação/restituição de tributos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há decadência quando a correta base de cálculo das contribuições só pode ser determinada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por orientação consolidada e declarou ausência de prequestionamento quanto à reserva de plenário (Súmula 211), além de reconhecer que não havia omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.