AREsp 2908178 - DECISAO

AREsp 2908178 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir que houve apresentação de declaração relativa ao ITR em 29/08/2011 e que, nesse contexto de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para lançamento suplementar se conta a partir do fato gerador (01/01/2011) nos termos do art. 150, §4º do CTN; a notificação de lançamento em 23/02/2016 ocorreu após o prazo, configurando decadência, e a alegação de ausência de pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO; Executado: DECIO ANTONIO DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Termo Inicial Da Decadência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Termo Inicial Da Decadência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Exequente

DECIO ANTONIO DE ANDRADE FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento suplementar do ITR: art. 150, §4º do CTN (a partir do fato gerador) ou art. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 163 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de pagamento ou de dolo/fraude para contagem diversa do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (obstado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir que houve apresentação de declaração relativa ao ITR em 29/08/2011 e que, nesse contexto de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para lançamento suplementar se conta a partir do fato gerador (01/01/2011) nos termos do art. 150, §4º do CTN; a notificação de lançamento em 23/02/2016 ocorreu após o prazo, configurando decadência, e a alegação de ausência de pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.