AREsp 2848876 - DECISAO

AREsp 2848876 - DECISAO

Parties
Agravante: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA; Agravado: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Mérito
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuições a Terceiros, Execução De Ofício Pela Justiça Do Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Contribuições a Terceiros Execução De Ofício Pela Justiça Do Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão/contradição/erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal (art. 173, I, CTN) versus art.150, §4º, CTN nas verbas reconhecidas em reclamatórias trabalhistas
  3. 3 Direito à compensação ou restituição dos valores pagos ou cobrados em reclamatórias trabalhistas