REsp 2106210 - ACORDAO

REsp 2106210 - ACORDAO

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicou a Súmula Vinculante n. 53 do STF ao entender que a Justiça do Trabalho constitui e pode executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, e seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessas hipóteses, não há decadência do crédito tributário; por se tratar de interpretação de norma constitucional e de orientação já assentada, a matéria não é passível de rediscussão no recurso especial.

Parties
Recorrente: VONPAR REFRESCOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decadência Tributária, Competência Para Lançamento Tributário, Contribuições Previdenciárias, Súmula Vinculante 53 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Competência Para Lançamento Tributário Contribuições Previdenciárias Súmula Vinculante 53 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

VONPAR REFRESCOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho tem competência para constituição/executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões
  3. 3 Se ocorreu decadência do crédito tributário incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentença ou acordo

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicou a Súmula Vinculante n. 53 do STF ao entender que a Justiça do Trabalho constitui e pode executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, e seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessas hipóteses, não há decadência do crédito tributário; por se tratar de interpretação de norma constitucional e de orientação já assentada, a matéria não é passível de rediscussão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.