REsp 2162837 - DECISAO

REsp 2162837 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para assentar que, tratando‑se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento de boa‑fé efetuado no período de apuração, ainda que relativo a fatos geradores distintos daqueles considerados no auto de infração, enseja a contagem do prazo decadencial conforme o art. 150, §4º, do CTN (prazo quinquenal), devendo o Tribunal de origem reapreciar a apelação quanto à decadência nos autos. Demais questões de mérito relativas à incidência do ISS sobre reembolsos e prêmios de garantia, bem como a aplicação de índices de atualização monetária com fundamento constitucional, não foram revisadas por implicarem reexame de matéria...

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para cassar o acórdão recorrido na parte que decidiu sobre a decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa questão.
Legal Topics
Decadência Tributária, ISS (imposto Sobre Serviços), Lançamento Por Homologação, COSIF, Atualização Monetária (ipca E/selic), Interpretação Da Lista De Serviços (dl 406/1968/lc 116/2003)
Tributário Direito Bancário Contabilidade Processual Civil Decadência Tributária ISS (imposto Sobre Serviços) Lançamento Por Homologação COSIF +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência do ISS sobre reembolsos/ressarcimentos e prêmios de garantia
  3. 3 Qualificação contábil (COSIF) e ônus de detalhamento dos subtítulos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para assentar que, tratando‑se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento de boa‑fé efetuado no período de apuração, ainda que relativo a fatos geradores distintos daqueles considerados no auto de infração, enseja a contagem do prazo decadencial conforme o art. 150, §4º, do CTN (prazo quinquenal), devendo o Tribunal de origem reapreciar a apelação quanto à decadência nos autos. Demais questões de mérito relativas à incidência do ISS sobre reembolsos e prêmios de garantia, bem como a aplicação de índices de atualização monetária com fundamento constitucional, não foram revisadas por implicarem reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para cassar o acórdão recorrido na parte que decidiu sobre a decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa questão.

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido quanto à matéria da decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à decadência, observada a diretriz de que o pagamento de boa‑fé no período de apuração enseja a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN