AREsp 1776289 - DECISAO

AREsp 1776289 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o auto de infração, lavrado em 28/03/2001 com fatos geradores no ano-calendário de 1997, foi constituído dentro do quinquênio decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e a matéria discutida exige dilação probatória e conhecimento técnico, tornando o mandado de segurança via inadequada; ademais, não estavam presentes os requisitos do art. 7º da Lei 10.522/02 para a suspensão da inscrição no CADIN.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Omissão De Receita, Inscrição No CADIN, Dilação Probatória, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Decadência Tributária Omissão De Receita Inscrição No CADIN Dilação Probatória Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal (art. 173, I, do CTN) em caso de omissão de receita
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir matéria complexa que exige dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de inscrição no CADIN quando não preenchidos os requisitos do art. 7º da Lei 10.522/02

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o auto de infração, lavrado em 28/03/2001 com fatos geradores no ano-calendário de 1997, foi constituído dentro do quinquênio decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e a matéria discutida exige dilação probatória e conhecimento técnico, tornando o mandado de segurança via inadequada; ademais, não estavam presentes os requisitos do art. 7º da Lei 10.522/02 para a suspensão da inscrição no CADIN.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial