REsp 2258803 - DECISAO

REsp 2258803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento de diversos dispositivos do CTN e da Lei 8.212/91, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a matéria relativa à decadência foi decidida pelo tribunal a quo com fundamentação constitucional, com referência a dispositivos constitucionais e a precedentes do STF, o que impede o reexame pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Tributária Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Competência Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência das contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatória trabalhista
  2. 2 Prequestionamento das matérias de direito material (CTN e Lei 8.212/91)
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ quando a decisão recorrida tem fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento de diversos dispositivos do CTN e da Lei 8.212/91, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a matéria relativa à decadência foi decidida pelo tribunal a quo com fundamentação constitucional, com referência a dispositivos constitucionais e a precedentes do STF, o que impede o reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.