RMS 45668 - ACORDAO

RMS 45668 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 641 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Decisão Agravada Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 641 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação de ausência de prejuízo à defesa como fundamento do decisum anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.