REsp 2093866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão recorrido (inadmissão do recurso especial pela Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu o ónus da dialeticidade exigido para conhecimento.

Parties
Agravante: TEREZA MARGARIDA FERRO LEITE; Agravante: MARCELO BRANDÃO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TEREZA MARGARIDA FERRO LEITE

Agravante

MARCELO BRANDÃO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecer o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão recorrido (inadmissão do recurso especial pela Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu o ónus da dialeticidade exigido para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015