AREsp 2410847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento decisório que se apoiou na súmula/entendimento do STJ (Súmula 83 e jurisprudência sobre recurso repetitivo), conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Recurso Especial +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e força dos precedentes de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento decisório que se apoiou na súmula/entendimento do STJ (Súmula 83 e jurisprudência sobre recurso repetitivo), conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.