AREsp 2475657 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (referente ao Tema 877), incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Decisão Agravada, Fundamento, Impugnação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Tema Repetitivo N. 877 Do STJ, Decreto Federal 20.910/32, Prescrição Da Pretensão Executória

Processual Civil Decisão Agravada Fundamento Impugnação Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf Tema Repetitivo N. 877 Do STJ Decreto Federal 20.910/32 +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica
3 Impossibilidade de recurso especial quanto ao Tema 877 do STJ quando se busca analisar norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (referente ao Tema 877), incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.