AREsp 2415190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por não conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FRANCIELE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Penal Decisão Agravada Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FRANCIELE DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por não conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.