AREsp 2811420 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de impugnação.

Parties
Agravante: ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre a incidência da Súmula 284 do STF por ausência/erro na indicação de artigo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de impugnação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.