AREsp 2844277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ — requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; impugnações genéricas são insuficientes para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Limites da impugnação genérica e reiteração de razões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ — requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; impugnações genéricas são insuficientes para conhecer do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.