AREsp 2858313 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou‑se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se demonstrar, neste momento, caráter protelatório do recurso, sendo a penalidade não automática.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ASSAD; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema Nº 1.178)
Processo Civil Decisão Agravada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema Nº 1.178)

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Parties

FABRÍCIO ASSAD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso quando ausente impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Compatibilidade do caso com o Tema nº 1.178/STJ sobre critérios objetivos para gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou‑se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se demonstrar, neste momento, caráter protelatório do recurso, sendo a penalidade não automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório