AREsp 2930272 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais nessas hipóteses, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO TOMÁS DO AMARAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOÃO TOMÁS DO AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais nessas hipóteses, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno