AREsp 2955425 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de comprovação de caráter protelatório.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e sua natureza não automática
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de comprovação de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de caráter protelatório