AREsp 2939385 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Decisão Agravada, Fundamento E Impugnação, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo, Mérito Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP) e princípio da dialeticidade
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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