AREsp 2972813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC). Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser penalidade automática, e a majoração dos honorários recursais é incabível diante do entendimento jurisprudencial quanto a recursos integralmente não conhecidos ou não providos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC Honorários Recursais Majoração De Honorários

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC). Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser penalidade automática, e a majoração dos honorários recursais é incabível diante do entendimento jurisprudencial quanto a recursos integralmente não conhecidos ou não providos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.