AREsp 2582890 - ACORDAO

AREsp 2582890 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (referente à Súmula 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA PORTO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Fundamento, Impugnação, Súmula 182/stj, Mérito Do Apelo Nobre, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Decisão Agravada Fundamento Impugnação Súmula 182/stj Mérito Do Apelo Nobre Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DA SILVA PORTO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Preclusão quanto à correção da fundamentação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (referente à Súmula 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.